O truque inteligente de Mauro Zamprogno que ninguém é Discutindo

"Compete à Justiça Comum este julgamento de conflito a envolver a incidência por contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste por proventos."

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu de que, pela leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação por trabalho, abrangidos aí entes de Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da União, dos Estados, DF e municípios.

Todavia, bem adverte este referido autor de que este princípio não Pode vir a ser entendido como imposição ao prolator da sentença pra seu afastamento do feito.

Este processo foi devolvido à primeira instância para apreciaçãeste do cabimento do pedido do gratuidade.

Se este requerente, precisamente necessitado, nãeste pleiteou o benefício no primeiro momento em de que poderia fazê-lo, não há qualquer óbice a de que deduza seu pedido ulteriormente." JÚNIOR, Fredie Didier. Benefício da Justiça Gratuita:

2. "É deserto o recurso interposto para este Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187/STJ).

"A questãeste de fundo remete à existência do 1 direito qual se suscita como derivado por uma relação contratual de que está descubra mais na ambiência do Direito do Trabalho."

seis. Pelo caso, cumpre anular este acórdãeste e a decisãeste interlocutória de Primeira instância, possibilitando a apreciação do pleito por concessão da gratuidade da justiça pelas instâncias ordinárias.

Esta Corte já decidiu qual a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, não viola este artigo 463 do Aviso do Processo Civil, em precedente Nesse caso ementado:

O acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT o julgamento da ação, mesmo em se tratando por regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementação instituída por norma regulamentar de empresa insere-se entre os derivados da relação contratual de trabalho, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos Teor do art.

STF: Compete à Justiça comum julgar incidência por contribuiçãeste previdenciária sobre complementação do aposentadoria

Ainda, acrescentou qual a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos no art. 114 da CF.

Argumenta a recorrente qual, por ser hipossuficiente, não Têm a possibilidade de haver deduçãeste informações especiais Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido através recorrida .

Art. 4º. A Parcela gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, de que nãeste está em condições de pagar as custas encontre aqui do processo e os honorários de advogado, desprovido prejuízo próprio ou de sua família

Magistrado teria sido impedido do embarcar quando sistema eletrônico da TAM não leu este Ordenação do barrar do seu cartãeste do embarque.